Na cidade de Tailândia, o uso da máquina pública para autopromoção política tem se tornado um tema recorrente de debate e preocupação entre especialistas e a população local. Diversos cidadãos têm denunciado práticas que ferem diretamente o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, mais especificamente no seu parágrafo primeiro, que veda a promoção pessoal de autoridades por meio de propaganda pública.
Entre os exemplos mais claros dessa violação está o que ocorre no Ambulatório Médico Especializado (AME) da cidade, onde um telão instalado na área de espera exibe continuamente propagandas enaltecendo a atual gestão municipal. Ao invés de se limitarem a transmitir informações de interesse público ou orientações de caráter educativo, as mensagens exaltam o gestor municipal por obras e serviços que, constitucionalmente, são deveres da administração pública, e não atos que justifiquem promoção pessoal.
Telões no Ambulatório Médico: Desvio de Finalidade
O Ambulatório Médico Especializado de Tailândia é um dos principais pontos de atendimento à saúde do município, recebendo diariamente centenas de pessoas que buscam medicamentos e outros serviços essenciais. Contudo, o que deveria ser um espaço destinado exclusivamente ao atendimento público tem se transformado em um palco de autopromoção. Em pleno horário de funcionamento, um telão exibe propagandas exaltando as ações do atual prefeito, algo que tem causado desconforto entre a população.
A administração pública, conforme estabelecido pela Constituição, deve agir de maneira impessoal, ou seja, seus atos e comunicações não devem ser utilizados para a promoção pessoal de nenhum agente público. Essa prática é uma clara violação do parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Ao utilizar o espaço de uma unidade de saúde para divulgar mensagens que engrandecem a imagem do atual gestor, o município desvia a finalidade da propaganda institucional, que deveria ser destinada à prestação de informações úteis ao público.
Banners pela Cidade: Publicidade em Favor da Gestão
Outro exemplo de uso indevido da máquina pública pode ser observado em diversos pontos da cidade, onde banners com mensagens parabenizando o atual prefeito por realizações de obras e serviços públicos são constantemente exibidos. Essas peças publicitárias, muitas vezes colocadas em espaços de grande visibilidade, não têm caráter informativo ou de orientação à população, mas sim o claro objetivo de vincular o nome do gestor às realizações que, na verdade, são deveres da administração pública.
Violação do Princípio da Impessoalidade e Implicações Legais
O princípio da impessoalidade é um dos pilares fundamentais que regem a administração pública no Brasil. Ele garante que os atos dos gestores sejam realizados em benefício da população como um todo, sem favorecimentos pessoais ou discriminações. Quando a máquina pública é utilizada para autopromoção, como ocorre em Tailândia, há um claro desrespeito a essa premissa constitucional.
A utilização de propagandas institucionais para promover a figura do gestor configura, além de violação ética, uma infração passível de responsabilização legal. A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições para gestores que fazem uso indevido de recursos públicos, podendo resultar em sanções que vão desde multas até a perda de direitos políticos.
Essa situação já foi alvo de ações judiciais em diversas cidades do Brasil, onde gestores foram responsabilizados por utilizar a publicidade institucional como ferramenta de promoção pessoal. Cabe à população de Tailândia, aos órgãos de controle e ao Ministério Público apurar e, se for o caso, denunciar essas práticas para que medidas cabíveis sejam tomadas.
Riscos em Épocas de Eleições, como as Eleições Municipais de 2024
Em períodos eleitorais, como as eleições municipais de 2024, o uso da máquina pública para promoção pessoal se torna ainda mais problemático e preocupante. Além de violar o princípio da impessoalidade, essa prática pode ser configurada como abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos em campanhas eleitorais.
Quando autoridades utilizam a infraestrutura e os recursos públicos para promover suas imagens durante a campanha, criam uma desigualdade no processo eleitoral, prejudicando a competição justa entre os candidatos. Isso pode desencadear consequências legais, como a impugnação de candidaturas ou até a cassação de mandatos, caso a Justiça Eleitoral identifique irregularidades.
Outros riscos envolvidos incluem
Desvio de foco das responsabilidades administrativas: Quando a gestão se concentra em promover a imagem de seus líderes, perde-se o foco em questões fundamentais como a prestação adequada de serviços públicos e o atendimento das necessidades reais da população.
Improbidade administrativa: A vinculação da propaganda pública ao nome de um gestor pode ser classificada como ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções graves, como a inelegibilidade e a perda de cargo público.
Prejuízo à confiança pública: O uso de recursos públicos para fins pessoais ou eleitorais gera desconfiança na população, minando a credibilidade da administração pública e prejudicando a relação de confiança entre governantes e governados.
Interferência no processo democrático: O uso indevido de publicidade institucional em ano eleitoral também pode interferir diretamente na liberdade de escolha do eleitor, que passa a ser bombardeado com informações enviesadas, dificultando o exercício de um voto consciente e livre.
Reflexão sobre a Ética na Administração Pública
Em um momento de crescente conscientização sobre a importância da ética e da transparência na administração pública, o uso indevido da publicidade institucional para fins de promoção pessoal deve ser combatido com veemência. A administração pública existe para servir aos interesses da coletividade, e não para beneficiar individualmente seus gestores.
O caso de Tailândia é um exemplo de como a máquina pública pode ser distorcida para favorecer interesses políticos, em detrimento do que realmente importa: o bem-estar da população e a correta prestação de serviços públicos.
É fundamental que a população e os órgãos de fiscalização mantenham vigilância sobre a atuação dos gestores municipais e exijam que a administração pública atue de forma impessoal, ética e transparente, como determina a Constituição Federal. A promoção pessoal através de recursos públicos é uma prática inaceitável, que precisa ser combatida em todas as esferas de governo.
